Prefeitura abre inscrição para...

A partir do dia 21 de agosto, pessoas e empresas que têm direito a receber precatório da Prefeitura de Contagem - administração direta e indireta - com vencimento até o ano de 2023, já podem inscrever-se para participarem do processo de habilitação, classificação e pagamento de acordos diretos nesses títulos, devidos pelo município. O período de inscrição segue aberto até às 23h59, do dia 4 de setembro pelo https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2023-municipio-de-contagem.htm

De acordo com o edital publicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) somente quem se inscrever no período citado será considerado habilitado para fins de análise classificatória. O requerente deverá preencher um formulário on-line, que será disponibilizado pelo site do TJMG e enviado eletronicamente. Não será recebido nenhum formulário físico.

A diretora de Precatório de Contagem, Alessandra Ferreira da Silva Araújo, explicou que “os interessados em receber os créditos da Prefeitura de Contagem devem informar o percentual de deságio (desconto), considerando que o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito a receber.”

Alessandra ainda destacou que o processo nº 01/2023 tem o valor de R$13,5 milhões e a habilitação do credor beneficiário abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido, e será feita, exclusivamente, por meio do formulário de inscrição eletrônico, que será disponibilizado no site do TJMG, acessível apenas durante o período.

“A realização de acordo para pagamento desses precatórios é importante para o município, pois representa uma economia para o ente público, e para quem recebe também é vantajoso por permitir o pagamento mais célere desses créditos”, comentou a procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos.

Confira aqui o edital publicado pelo TJMG (em PDF) em 7/08/2023.

Autor: Jefferson Lorentz / Edição e revisão: Ana Paula Figueiredo

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